11/02/2020 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2020)
12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 04/03/2020
12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.