18/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)
25/06/2019 - Pauta: 25/06/2019 à 02/07/2019
03/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/07/2019 - Núcleo Social
04/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
22/07/2019 - Núcleo Social
11/09/2019 - Núcleo Social
12/09/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
14/11/2019 - Relator: Dep. Dr. João
14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019
18/11/2019 - Núcleo Social
18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019
04/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
10/12/2019 - Dispensa de Pauta
10/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019
12/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
12/12/2019 - Ao Expediente
19/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/02/2020 - Veto Total n° 14/2020
