02/07/2019 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (02/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
17/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Social
17/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
21/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
21/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
21/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
21/08/2019 - Núcleo Social
22/08/2019 - Apto para apreciação: 22/08/2019
23/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
23/10/2019 - 2ª Pauta: 24/10/2019 à 31/10/2019
31/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021
30/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2021 - Apto para apreciação: 05/04/2021
10/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
10/11/2021 - Ao Expediente
16/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/12/2021 - Lei n° 11.597/2021 D.O. Estado(n° 28138 - 06/12/2021)
