Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de rodovias em atividade no estado do Mato Grosso de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e da outras providências.

Projeto de lei nº 673/2019 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 4892/2019 - Processo nº 1275/2019