25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)
27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Social
11/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
11/07/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
11/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
11/07/2019 - Núcleo Social
11/07/2019 - Apto para apreciação: 10/07/2019
11/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/07/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/07/2019 - Ao Expediente
25/07/2019 - Resolução n° 6.403/2019 - D.O. 23/07/2019
