24/07/2019 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (24/07/2019)
25/07/2019 - Pauta: 25/07/2019 à 01/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Econômico
06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
01/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
15/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
15/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2021 - Lei n° 11.361/2021 D.O. Estado(n° 11361 - 07/05/2021)
