03/07/2019 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
17/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Social
17/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
04/09/2019 - Núcleo Social
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
30/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - 2ª Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/12/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
17/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
17/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 - Apto para apreciação: 18/12/2019
03/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Ao Expediente
10/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
02/07/2020 - Lei n° 11.162/2020 D.O. Estado(n° 27784 - 02/07/2020)
