INDICA AO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXMO SR SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, MAURO CARVALHO JUNIOR, AO EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, E A EXMA SRª SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK, A NECESSIDADE URGENTÍSSIMA DE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 – TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL (LEI LUCAS).

Indicação nº 2796/2019 Dep. João Batista - Protocolo nº 5435/2019