02/07/2019 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (02/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
17/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Econômico
24/07/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/07/2019
Emenda nº 1
25/07/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/08/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/08/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
20/08/2019 - Núcleo Econômico
20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019
01/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
01/10/2019 - 2ª Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 2
27/11/2019 - Núcleo Econômico
02/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2019 - Núcleo Econômico
04/12/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
04/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
04/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
04/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
04/12/2019 - Núcleo Econômico
04/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
12/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
12/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019
12/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
12/12/2019 - Vai a redação final
18/12/2019 - Aprovado em Redação Final: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
18/12/2019 - Ao Expediente
20/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2020 - Lei n° 11.082/2020 D.O. Estado(n° 27670 - 15/01/2020)
