13/08/2019 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Social
23/08/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
02/10/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
02/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
02/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/09/2019
02/10/2019 - Núcleo Social
04/10/2019 - Apto para apreciação: 04/10/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/12/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
10/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
03/09/2020 - Ao Expediente
08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
01/10/2020 - Veto Total n° 70/2020
