13/08/2019 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
23/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
02/03/2020 - Lei n° 11.016/2019 D.O. Estado(n° 27641 - 29/11/2019)
