Com fulcro no Art. 443 e seguintes do regimento interno desta Casa de Leis, requeiro a Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que determine a convocação de Audiência Pública a ser realizada dia 26 de Agosto de 2019, às 17:00, No Plenário Vereador Manoel M. de Araújo, na Câmara Municipal de Barão de Melgaço, para debater o projeto de Lei 668/2019 sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca.

Requerimento nº 536/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 6138/2019 - Processo nº 1469/2019