14/08/2019 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 15/08/2019 à 22/08/2019
23/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2019 - Núcleo Social
27/08/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
17/10/2019 - Apto para apreciação: 17/10/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Extraordinária (23/10/2019)
25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 1
02/12/2019 - Núcleo Social
02/12/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/06/2020 - Núcleo Social
30/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/04/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 215/2021 em 22/04/2021
26/04/2021 - Núcleo Social
26/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
11/05/2021 - Núcleo Social
11/05/2021 - Desapensado o Projeto de lei n° 215/2021 em 11/05/2021
13/05/2021 - Núcleo Social
13/05/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
27/05/2021 - Núcleo Social
27/05/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 278/2021 em 27/05/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
02/06/2021 - Núcleo Social
02/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
10/06/2021 - Núcleo Social
21/06/2021 - Núcleo Social
21/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
23/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 278/2021
23/06/2021 - Relator: Dep. João Batista
23/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 278/2021
23/06/2021 - Núcleo Social
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 30/06/2021
Emenda nº 2
01/07/2021 - Núcleo Social
01/07/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
31/08/2021 - Núcleo Social
01/09/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 875/2020 em 01/09/2021
02/09/2021 - Núcleo Social
02/09/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
06/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 875/2020
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 875/2020
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
06/10/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
06/10/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
06/10/2021 - Núcleo Social
07/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 853/2021 em 26/10/2021
11/11/2021 - Núcleo Social
11/11/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
09/02/2022 - Núcleo Social
11/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/02/2022 - Núcleo Social
15/02/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
21/03/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
21/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
21/03/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 853/2021
21/03/2022 - Relator: Dep. João Batista
21/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 853/2021
21/03/2022 - Núcleo Social
22/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2022 - Núcleo Social
30/03/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
05/04/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/04/2022 - Núcleo Social
05/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/04/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
12/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/04/2022 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 875/2020
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 278/2021
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 853/2021
12/04/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 853/2021
12/04/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 875/2020
12/04/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 278/2021
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022
12/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/04/2022 - Relator: Dep. Max Russi
12/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2022 - Apto para apreciação: 12/04/2022
20/04/2022 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (20/04/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01, rejeitando as emendas nºs 01 e 02.
20/04/2022 - Ao Expediente
26/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
18/05/2022 - Veto Total n° 56/2022
