20/08/2019 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (20/08/2019)
22/08/2019 - Pauta: 22/08/2019 à 29/08/2019
04/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/09/2019 - Núcleo Social
10/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/09/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2019
17/09/2019 - Núcleo Social
17/09/2019 - Apto para apreciação: 17/09/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
25/09/2019 - Ao Expediente
25/09/2019 - Resolução n° 6.453/2019 - D.O. 24/09/2019
