28/08/2019 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (28/08/2019)
28/08/2019 - Pauta: 28/08/2019 à 12/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
30/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
30/10/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
30/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
30/10/2019 - Apto para apreciação: 30/10/2019
21/11/2019 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 19/11/2019
25/11/2019 - Devolvido: 25/11/2019
05/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)
Obs.: Derrubado o Parecer.
05/03/2020 - 2ª Pauta: 05/03/2020 à 12/03/2020
12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
06/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Ao Expediente
07/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/10/2020 - Lei complementar n° 677/2020 D.O. Estado(n° 27867 - 28/10/2020)
