28/08/2019 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
28/08/2019 - Pauta: 28/08/2019 à 12/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
25/09/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
25/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019
25/09/2019 - Apto para apreciação: 25/09/2019
04/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
04/10/2019 - 2ª Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019
16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2019 - Apto para apreciação: 29/10/2019
31/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
31/10/2019 - Ao Expediente
18/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/12/2019 - Lei complementar n° 644/2019 D.O. Estado(n° 27641 - 29/11/2019)
