04/09/2019 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
05/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 17/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/09/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/10/2019 - Apto para apreciação: 29/10/2019
21/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
21/11/2019 - 2ª Pauta: 26/11/2019 à 03/12/2019
10/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
09/09/2020 - Ao Expediente
14/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
25/09/2020 - Lei n° 11.205/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)
