03/09/2019 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (03/09/2019)
05/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 17/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2019
05/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2019 - Apto para apreciação: 05/11/2019
06/11/2019 - Ao Expediente
12/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/12/2019 - Lei n° 11.014/2019 D.O. Estado(n° 27641 - 29/11/2019)
