04/09/2019 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
09/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 17/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Núcleo Social
19/09/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
21/10/2019 - Apto para apreciação: 21/10/2019
06/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
06/11/2019 - 2ª Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019
14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021
08/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2021 - Apto para apreciação: 08/06/2021
16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 16/06/2021
23/06/2021 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 21/06/2021
24/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
24/06/2021 - Ao Expediente
29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
21/07/2021 - Lei n° 11.480/2021 D.O. Estado(n° 28045 - 20/07/2021)
