06/09/2019 - Lido: 86ª Sessão Ordinária (03/09/2019)
09/09/2019 - Pauta: 10/09/2019 à 17/09/2019
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 05/11/2019
Emenda nº 1
07/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 07/11/2019
Emenda nº 2
08/11/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 07/11/2019
Emenda nº 3
08/11/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 07/11/2019
Emenda nº 4
11/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/11/2019
Emenda nº 5
11/11/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/11/2019
Emenda nº 6
11/11/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/11/2019
Emenda nº 7
11/11/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/11/2019
Emenda nº 8
11/11/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/11/2019
Emenda nº 9
13/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/11/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 12/11/2019
Emenda nº 10
14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/11/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/11/2019
Emenda nº 11
14/11/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/11/2019
Emenda nº 12
14/11/2019 - Apresentada Emenda nº 13, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/11/2019
Emenda nº 13
14/11/2019 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/11/2019
Emenda nº 14
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
19/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
19/11/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
19/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
19/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019
19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2019 - Apto para apreciação: 19/11/2019
26/11/2019 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 15
27/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
03/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
03/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e rejeitando as emendas nºs 02 e 04.
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 03/12/2019
Emenda nº 16
04/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
04/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
04/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
04/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 - Núcleo Econômico
05/12/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
05/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
05/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
05/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
05/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2019
05/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/12/2019 - Relator: Dep. Nininho
05/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
05/12/2019 - Núcleo Econômico
05/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2019 - Apto para apreciação: 05/12/2019
05/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 135ª Sessão Ordinária (04/12/2019)
Obs.: Acatando as Emendas nº 05, 09, 15 e 16; e rejeitando as demais Emendas
05/12/2019 - Vai a redação final
05/12/2019 - Aprovado em Redação Final: 136ª Sessão Ordinária (05/12/2019)
05/12/2019 - Ao Expediente
12/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
08/01/2020 - Lei n° 11.071/2019 - D.O. 27/12/2019
Veto Parcial n° 1/2020
