10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/09/2019 - Núcleo Social
20/09/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
23/10/2019 - Núcleo Social
23/10/2019 - Núcleo Social
23/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
07/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
07/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2019
07/11/2019 - Núcleo Social
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
07/11/2019 - Apto para apreciação: 07/11/2019
12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020
08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020
15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020
15/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
15/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
11/05/2021 - Lei n° 11.366/2021 D.O. Estado(n° 27995 - 10/05/2021)
