02/10/2019 - Lido: 102ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
02/10/2019 - Pauta: 02/10/2019 à 09/10/2019
14/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/10/2019 - Núcleo Social
15/10/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
22/10/2019 - Núcleo Social
14/11/2019 - Núcleo Social
14/11/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
16/03/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
16/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2020
16/03/2020 - Núcleo Social
16/03/2020 - Apto para apreciação: 16/03/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/06/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022
09/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
09/11/2022 - Ao Expediente
16/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
02/12/2022 - Lei n° 11.936/2022 D.O. Estado(n° 28386 - 02/12/2022)
