DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE OPINIÃO E DE PENSAMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO E INSTITUI O MÊS DA ESCOLA DEMOCRÁTICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 933/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 7388/2019 - Processo nº 1698/2019