Gerado em: 19/05/2024 05:18:34
Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de 'chip' que especifica, na modalidade pré-paga.
Projeto de lei nº 1004/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7820/2019 - Processo nº 1800/2019
Você selecionou a seguinte proposição:
Preencha o formulário para receber atualizações sobre a tramitação da proposição selecionada: