Gerado em: 19/05/2024 06:16:28
Dispõe sobre a doação de alimentos por estabelecimentos comerciais para entidades sem fins lucrativos, filantrópicas ou de caridade no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 939/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7395/2019 - Processo nº 1704/2019