Gerado em: 27/05/2024 05:42:43
Dispõe sobre a criação do aplicativo “Proteção Jovem” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 951/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7415/2019 - Processo nº 1722/2019