11/09/2019 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/09/2019 - Núcleo Social
27/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
17/10/2019 - Apto para apreciação: 17/10/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
24/10/2019 - Ao Expediente
11/11/2019 - Resolução n° 6.479/2019 D.O. Estado(n° 623 - 06/11/2019) D.O. ALMT(n° 623 - 06/11/2019)
