Gerado em: 12/05/2024 02:03:29
Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.
Projeto de lei nº 961/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 7427/2019 - Processo nº 1734/2019