03/10/2019 - Lido: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
08/10/2019 - Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019
16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/10/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
14/11/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
14/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019
23/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
13/05/2020 - 2ª Pauta: 29/04/2020 à 13/05/2020
13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021
23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
15/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
15/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
26/04/2021 - Lei n° 11.337/2021 D.O. Estado(n° 27984 - 23/04/2021)
