Gerado em: 19/05/2024 05:18:24
Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados no âmbito do estado de Mato Grosso, com vistas à preservação da Saúde Pública.
Projeto de lei nº 1017/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7838/2019 - Processo nº 1818/2019