Gerado em: 19/05/2024 05:32:46
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV por assinatura, de cartão de crédito e similares, manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviços.
Projeto de lei nº 1029/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7932/2019 - Processo nº 1844/2019