18/09/2019 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
19/09/2019 - Pauta: 19/09/2019 à 26/09/2019
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/10/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
18/11/2019 - Relator: Dep. Carlos Avalone
18/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019
18/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/11/2019 - Apto para apreciação: 19/11/2019
14/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
28/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 28/04/2021
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
15/02/2023 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
15/02/2023 - Ao Expediente
23/02/2023 - Aguardando Sanção Governamental
14/03/2023 - Lei n° 12.023/2023 D.O. Estado(n° 28456 - 14/03/2023)
