08/10/2019 - Lido: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
09/10/2019 - Pauta: 09/10/2019 à 16/10/2019
21/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/11/2019 - Núcleo Econômico
05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/11/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019
06/11/2019 - Núcleo Econômico
06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019
18/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 143ª Sessão Ordinária (18/12/2019)
11/02/2020 - 2ª Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
12/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021
08/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2021 - Apto para apreciação: 08/06/2021
17/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
17/06/2021 - Ao Expediente
19/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
12/07/2021 - Lei n° 11.456/2021 D.O. Estado(n° 28038 - 09/07/2021)
