Gerado em: 16/05/2024 00:38:47
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Jaciara, Sr(a). Abduljabar Galvin Mohammad, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4431/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8102/2019