Gerado em: 15/05/2024 23:37:49
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Sr(a). Emerson Sais Machado, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4423/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8094/2019