Gerado em: 16/05/2024 07:27:51
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Sr(a). Misael Oliveira Galvão, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4425/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8096/2019