Gerado em: 16/05/2024 16:27:27
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr(a). Dirceu Camilo Cosma, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4426/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8097/2019