Gerado em: 16/05/2024 01:34:47
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Sr(a). Paulo Márcio Castro e Silva, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4427/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8098/2019