Gerado em: 16/05/2024 05:56:18
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Sr(a). Osmar Aparecido Favini, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4430/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8101/2019