Gerado em: 16/05/2024 13:43:22
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Sr(a). Cláudio Cézar Oliveira, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4424/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8095/2019