Indico ao Prefeito(a) Municipal de Barra do Bugres, Sr(a). Raimundo Nonato De Abreu Sobrinho, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4551/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8328/2019