Gerado em: 16/05/2024 00:55:20
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Jangada, Sr(a). Edérzio De Jesus Mendes, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4554/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8331/2019