Gerado em: 16/05/2024 00:38:09
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Sr(a). Silmar de Souza Gonçalves, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4553/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8330/2019