Gerado em: 16/05/2024 19:43:33
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Poconé, Sr(a). Atail Marques do Amaral, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4555/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8332/2019