Indico ao Prefeito(a) Municipal de Santo Antônio do Leverger, Sr(a). Valdir Pereira de Castro Filho, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4556/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8333/2019