Gerado em: 16/05/2024 19:04:51
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Sr(a). Josoel Izidio Barboza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4557/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8334/2019