Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Sr(a). Mariano Gomes Miranda, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4559/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8336/2019