Gerado em: 16/05/2024 03:00:50
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Sr(a). Antônio Edson de Arruda Souza, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4561/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8338/2019