Gerado em: 16/05/2024 02:23:14
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leverger, Sr(a). Eduardo Salomão Moreira Silva, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4562/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8339/2019