Gerado em: 16/05/2024 02:52:51
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Água Boa, Sr(a). Mauro Rosa da Silva, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4595/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8378/2019